DIREITO ADUANEIRO · COMÉRCIO EXTERIOR · SOCIETÁRIO · SUCESSÕES
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Edição de 21 de julho de 2026
Especial “Só o que aconteceu em julho”
Prezado(a) cliente,
Reunimos abaixo, exclusivamente, os fatos jurídicos que de fato aconteceram em julho de 2026 nas quatro áreas em que atuamos. Cada item traz a data do evento e uma leitura prática para o seu negócio ou planejamento.
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Comércio Exterior |
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Tarifaço dos EUA: alíquota de 25% sobre produtos brasileiros
O governo dos Estados Unidos anunciou, em 15/07, uma tarifa adicional de 25% sobre importações de origem brasileira, com entrada em vigor a partir de 22/07. A medida afeta diretamente a competitividade de exportadores brasileiros no mercado americano e acende o alerta para revisão de contratos, cláusulas de reajuste e classificação fiscal das operações já em curso.
Leitura prática: exportadores para os EUA devem revisar imediatamente contratos vigentes, cláusulas de repartição tarifária e origem declarada das mercadorias.
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Balança comercial fecha em superávit
Dados divulgados em 20/07 confirmam superávit na balança comercial brasileira, sustentado por exportações do agronegócio e de commodities minerais, mesmo em meio à turbulência tarifária com os EUA.
Leitura prática: bom momento para diversificar destinos de exportação e reduzir exposição a um único mercado comprador.
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Estreito de Hormuz: tráfego marítimo ainda restrito
Entre 16 e 17/07, o tráfego de embarcações pelo Estreito de Hormuz permaneceu restrito, mantendo pressão sobre fretes marítimos e prêmios de seguro para cargas que dependem dessa rota.
Leitura prática: revise cláusulas de força maior e prazos de entrega em contratos que dependem dessa rota logística.
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Direito Aduaneiro |
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SECEX encerra verificação de origem do aço GNO
A Secretaria de Comércio Exterior encerrou, em 02/07, o procedimento de verificação de origem de aço elétrico de grão orientado (GNO), etapa que impacta diretamente empresas importadoras desse insumo quanto à comprovação de origem e ao enquadramento tarifário.
Leitura prática: importadores de aço GNO devem conferir se sua documentação de origem está alinhada ao entendimento consolidado pela SECEX.
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ALF/Rio Grande passa a exigir curso básico aduaneiro
A Alfândega da Receita Federal em Rio Grande passou a exigir, a partir de 02/07, a conclusão de curso básico de habilitação aduaneira como pré-requisito para determinados procedimentos e habilitações no recinto.
Leitura prática: empresas que operam por aquele porto devem verificar se seus representantes e prepostos já atendem à nova exigência.
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CAMEX autoriza posicionamento na investigação Seção 301 dos EUA
Também em 02/07, a CAMEX autorizou o governo brasileiro a se manifestar formalmente na investigação conduzida sob a Seção 301 da legislação comercial dos Estados Unidos, abrindo espaço para negociação técnica em defesa de setores exportadores nacionais.
Leitura prática: setores sob investigação devem se organizar para subsidiar tecnicamente a posição brasileira enquanto o processo tramita.
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Direito Societário |
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STJ trava uso do direito penal em disputas societárias
Em decisão de 16/07, o Superior Tribunal de Justiça restringiu o uso de notícias-crime e representações penais como instrumento de pressão em conflitos entre sócios, reforçando que divergências puramente societárias devem ser resolvidas nas vias cível e arbitral.
Leitura prática: disputas entre sócios ganham ainda mais peso para acordos de acionistas bem redigidos e cláusulas de resolução via arbitragem.
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Sucessões e Herança |
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STJ libera partilha desigual entre herdeiros
Em julgamento de 06/07, divulgado em 17/07, o STJ admitiu a possibilidade de partilha desigual entre herdeiros da mesma classe quando devidamente justificada, flexibilizando a leitura tradicional de que quinhões precisam ser sempre idênticos.
Leitura prática: famílias em inventário ou planejamento sucessório ganham mais espaço para partilhas personalizadas, desde que bem fundamentadas.
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BÔNUS · Processual |
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Câmara aprova regulamentação do “filtro de relevância” no STJ
Entre 14 e 15/07, a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação do “filtro de relevância” para recursos especiais dirigidos ao STJ, mecanismo que passa a exigir demonstração de relevância da questão discutida para viabilizar o julgamento do recurso.
Leitura prática: recursos especiais precisarão de fundamentação ainda mais estratégica para demonstrar relevância e transcendência da matéria.
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Este boletim tem caráter meramente informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.
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